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Decreto 217/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 1 de fevereiro de 2022

Decreto 221/22 Detalhar...

Cadastrada em: 1 de fevereiro de 2022

Decreto 216/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 20 de dezembro de 2021

Decreto 214/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Decreto 209/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Decreto 205/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Decreto 196/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Decreto 195/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Decreto 193/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Decreto 192/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Decreto 190/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Decreto 049/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 18 de novembro de 2021

Decreto 048/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 18 de novembro de 2021

Decreto 046/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 18 de novembro de 2021

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Decreto 043/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 18 de novembro de 2021

Decreto 042/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 18 de novembro de 2021

Decreto 041/2017 Detalhar...

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Decreto 040/2017 Detalhar...

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Decreto 039/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 18 de novembro de 2021

Decreto 038/2017 Detalhar...

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Decreto 037/2017 Detalhar...

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