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Sobre o Município
Leis 2015
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Lei publicada 03/2015Cria o conselho de Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA. |
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Lei publicada 04/2015Lei da Criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente |
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Lei publicada 05/2015Aprova o Plano Municipal de Educação |
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Lei publicada 06/2015Cria o Conselho do FUNDEB |
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Lei publicada 08/2015Cria o conselho de controle de serviços publicos de saneamento basico. |
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Lei publicada Lei Autorizativa 01/2015Autoriza o poder executivo a contratar financiamento com a CAIXA ECONOMICA FEDERAL, a oferecer garantias e da providencias correlatas. |
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Lei publicada Regime internoConselho municipal de assistência social |
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Lei publicada Regime InternoHomologação do regime interno da CONDEMA |