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Portal da Transparência

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA DO PIAUÍ

Transparência

Leis 2020

Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2020

042/2020

Reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério, ocupantes de cargos de professor, para o fim especifico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educaçlo Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e da outras providências.

Lei publicada em 25 de Agosto de 2020

043/2020

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2021 , e dá outras providências