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Sobre o Município
Leis 2020
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Lei publicada em 17 de Fevereiro de 2020 042/2020Reajusta os vencimentos dos profissionais do magistério, ocupantes de cargos de professor, para o fim especifico de adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educaçlo Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e da outras providências. |
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Lei publicada em 25 de Agosto de 2020 043/2020Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2021 , e dá outras providências |