}

Decreto 075/2018 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Decreto 074/2018 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Decreto 072-a/2018 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Decreto 072/2018 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Decreto 111/2019 Detalhar...

Cadastrada em: 21 de outubro de 2021

Decreto 107/2019 Detalhar...

Cadastrada em: 21 de outubro de 2021

Decreto 225/2020 Detalhar...

Cadastrada em: 21 de outubro de 2021

Decreto 093/2019 Detalhar...

Cadastrada em: 14 de outubro de 2021

Lei 041/2019 Detalhar...

Cadastrada em: 13 de outubro de 2021

Decreto 126/2020 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de outubro de 2021

Link da audiência Pública 2021 Detalhar...

Cadastrada em: 30 de agosto de 2021