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Lei 079/2023 (LOA) Detalhar...

Cadastrada em: 1 de fevereiro de 2024

Lei 078/2023 Detalhar...

Cadastrada em: 4 de dezembro de 2023

Lei 073/2023 Detalhar...

Cadastrada em: 6 de novembro de 2023

Lei 077/2023 Detalhar...

Cadastrada em: 6 de novembro de 2023

Lei 076/2023 Detalhar...

Cadastrada em: 6 de novembro de 2023

Lei 074/2023 Detalhar...

Cadastrada em: 6 de novembro de 2023

Lei 075/2023 Detalhar...

Cadastrada em: 6 de novembro de 2023

lei 072B/2023 Detalhar...

Cadastrada em: 22 de junho de 2023

lei 072/2023 Detalhar...

Cadastrada em: 22 de junho de 2023

lei 071/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 13 de outubro de 2022

Lei 061/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 19 de setembro de 2022

Lei 060/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 19 de setembro de 2022

Lei 058/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 19 de setembro de 2022

Projeto de Lei 059/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 6 de julho de 2022

Decreto 215/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 1 de fevereiro de 2022

Lei 053/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Lei 052/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Lei 048/1997 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 019/1994 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 017/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 016/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 015/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 014/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 013/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021