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lei 071/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 13 de outubro de 2022

Lei 061/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 19 de setembro de 2022

Lei 060/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 19 de setembro de 2022

Lei 058/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 19 de setembro de 2022

Projeto de Lei 059/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 6 de julho de 2022

Decreto 215/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 1 de fevereiro de 2022

Lei 053/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Lei 052/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Lei 048/1997 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 019/1994 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 017/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 016/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 015/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 014/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 013/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 012/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 011/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 010/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 009/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 008/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 007-a/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 007/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 006/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 005/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021