}

Lei 053/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Lei 052/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Lei 048/1997 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 019/1994 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 017/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 016/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 015/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 014/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 013/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 012/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 011/2017 Detalhar...

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Lei 010/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 009/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 008/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 007-a/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 007/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 006/2017 Detalhar...

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Lei 005/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 004/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

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Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 003/2017 Detalhar...

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Lei 002/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 001/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 029/2018 Detalhar...

Cadastrada em: 26 de outubro de 2021