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Cadastrada em: 6 de novembro de 2024

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Lei 058/2022 Detalhar...

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Projeto de Lei 059/2022 Detalhar...

Cadastrada em: 6 de julho de 2022

Decreto 215/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 1 de fevereiro de 2022

Lei 053/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Lei 052/2021 Detalhar...

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Lei 048/1997 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021