LEIS MUNICIPAIS Lei 089/2024 Detalhar... Cadastrada em: 17 de dezembro de 2024 Lei 087/2024 Detalhar... Cadastrada em: 9 de dezembro de 2024 Lei 086/2024 Detalhar... Cadastrada em: 9 de dezembro de 2024 lei 085/2024 Detalhar... Cadastrada em: 6 de novembro de 2024 lei 084/2024 Detalhar... Cadastrada em: 3 de setembro de 2024 lei 083/2024 Detalhar... Cadastrada em: 3 de setembro de 2024 lei 082/2024 Detalhar... Cadastrada em: 3 de setembro de 2024 Lei 081/2024 Detalhar... Cadastrada em: 3 de setembro de 2024 Lei 080/2024 Detalhar... Cadastrada em: 3 de setembro de 2024 Lei 079/2023 (LOA) Detalhar... Cadastrada em: 1 de fevereiro de 2024 Lei 078/2023 Detalhar... Cadastrada em: 4 de dezembro de 2023 Lei 073/2023 Detalhar... Cadastrada em: 6 de novembro de 2023 Lei 077/2023 Detalhar... Cadastrada em: 6 de novembro de 2023 Lei 076/2023 Detalhar... Cadastrada em: 6 de novembro de 2023 Lei 074/2023 Detalhar... Cadastrada em: 6 de novembro de 2023 Lei 075/2023 Detalhar... Cadastrada em: 6 de novembro de 2023 lei 072B/2023 Detalhar... Cadastrada em: 22 de junho de 2023 lei 072/2023 Detalhar... Cadastrada em: 22 de junho de 2023 lei 071/2022 Detalhar... Cadastrada em: 13 de outubro de 2022 Lei 061/2022 Detalhar... Cadastrada em: 19 de setembro de 2022 Lei 060/2022 Detalhar... Cadastrada em: 19 de setembro de 2022 Lei 058/2022 Detalhar... Cadastrada em: 19 de setembro de 2022 Projeto de Lei 059/2022 Detalhar... Cadastrada em: 6 de julho de 2022 Decreto 215/2021 Detalhar... Cadastrada em: 1 de fevereiro de 2022 Página 1 de 41234 Navegação por posts Page 1 Page 2 … Page 8 Próxima página