= = TRANSPARÊNCIA - O QUE DESEJA VER? = =

Lei 095/2025 REGULAMENTAÇÃO LEI DA COMPDEC Detalhar...

Cadastrada em: 15 de setembro de 2025

Lei 092/2025 Reajuste do Magistério da Educação Detalhar...

Cadastrada em: 15 de setembro de 2025

Lei 091/2025 Detalhar...

Cadastrada em: 15 de setembro de 2025

Lei 090/2025 Detalhar...

Cadastrada em: 15 de setembro de 2025

Lei (LOA) Detalhar...

Cadastrada em: 15 de setembro de 2025

Lei Orgânica Municipal 1992 Detalhar...

Cadastrada em: 15 de setembro de 2025

Lei 097/2025 Crédito Caixa Econômica Federal Detalhar...

Cadastrada em: 15 de setembro de 2025

Lei 096/2025 Detalhar...

Cadastrada em: 15 de setembro de 2025

Lei 096/2025 Detalhar...

Cadastrada em: 15 de setembro de 2025

Lei 095/2025 COMPDEC Detalhar...

Cadastrada em: 4 de setembro de 2025

Lei 094/2025 Conselho Municipal da Pessoa Idosa Detalhar...

Cadastrada em: 4 de setembro de 2025

Lei 093/2025 Implementação de Usina de Energia Solar Detalhar...

Cadastrada em: 4 de setembro de 2025

Lei 092/2025 Estrutura Administrativa Detalhar...

Cadastrada em: 4 de setembro de 2025

Lei 097-2025(LOA) Detalhar...

Cadastrada em: 4 de setembro de 2025

Lei 089/2024 Detalhar...

Cadastrada em: 17 de dezembro de 2024

Lei 087/2024 Detalhar...

Cadastrada em: 9 de dezembro de 2024

Lei 086/2024 Detalhar...

Cadastrada em: 9 de dezembro de 2024

lei 085/2024 Detalhar...

Cadastrada em: 6 de novembro de 2024

lei 084/2024 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de setembro de 2024

lei 083/2024 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de setembro de 2024

lei 082/2024 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de setembro de 2024

Lei 081/2024 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de setembro de 2024

Lei 080/2024 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de setembro de 2024

Lei 079/2023 (LOA) Detalhar...

Cadastrada em: 1 de fevereiro de 2024