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Lei 053/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Lei 052/2021 Detalhar...

Cadastrada em: 8 de dezembro de 2021

Lei 048/1997 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 019/1994 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 017/2017 Detalhar...

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Lei 005/2017 Detalhar...

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Lei 004/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

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Lei 003/2017 Detalhar...

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Lei 002/2017 Detalhar...

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Lei 001/2017 Detalhar...

Cadastrada em: 3 de novembro de 2021

Lei 029/2018 Detalhar...

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