>> Decretos <<

 

Decreto 105/2026 PPA 2026-2029

Decreto 104/2026 convocação III Plenária municipal de saúde

Decreto 102/2026

Decreto nº81, de 02 de fevereiro de 2026

Decreto 371, 01 de dezembro de 2024

Decreto 361, 02 de setembro de 2024

Decreto 356, 01 de agosto de 2024

Decreto 353, 01 de Julho de 2024

Decreto 349, 03 de Junho de 2024

Decreto 345, 02 de maio de 2024

Decreto 340, 01 de abril de 2024

Decreto 337/2024

Decreto 096/2026 Retenção Imposto de Renda

Decreto 094/2026 Ponto facultativo (Feriado tiradentes)

Decreto 093/2026 Regulamentação IR

Decreto 089/2026 Ponto Facultativo (Semana Santa)

Decreto 088/2026 Situação de Emergência

Decreto 085/02 de março de 2026, Orçamento Vigente

Decreto 084/2026 Orçamento Vigente

Decreto 078/2026 homologação resultado final de teste seletivo 2026

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